Atualmente, a agência de viagens 123 milhas anunciou que suspendeu a venda de pacotes e a emissão de passagens da linha promocional. Tal medida afeta as viagens já contratadas na linha “promo”, em datas flexíveis, com embarques previstos no período entre setembro e dezembro de 2023.
Segundo a empresa, “Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”, comunicado através do site da Agência.
Afim de evitar possíveis transtornos, a Companhia informou que devolverá integralmente os valores pagos pelos clientes em forma de Vouchers, acrescido de correção monetária de 150% do CDI, para que assim, possam comprar quaisquer passagens, hotéis e pacotes.
Eis a questionamento: A imposição da aceitação de Voucher é uma prática abusiva da empresa perante ao consumidor?
De acordo com o entendimento do Código do Consumidor, em seu artigo 35, o consumidor poderá aceitar o Voucher, sugerido pela empresa como forma de suprimento do dano, porém, não é esta a única opção.
O passageiro que se sentir lesado, conforme preconiza o texto do artigo, poderá exigir, judicialmente, o cumprimento forçado da remarcação da viagem em datas previstas nas vendas dos pacotes, além da devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Além disso, o art. 14 da lei consumerista estabelece que a falha na prestação do serviço é objetiva, portanto, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos causados aos consumidores.
Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados.
Em decisão liminar, a Juíza de Direito Patrícia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP, determinou que a 123 milhas mantenha a viagem de cliente programada para 01/09/2023 a 15/09/2023, acomodado o passageiro em outro voo não cancelado, independente de pagamento de taxa adicional, emitindo, em 48 horas, bilhetes e o que for necessário para tanto, sob pena de multas. (Vide Processo n° 1005112-02.2023.8.26.0268).
“No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, já que demonstra a parte autora ter contratado e adimplido regularmente os serviços da requerida, havendo cancelamento sem qualquer justificativa. Da mesma forma, presente o perigo de dano, eis que se trata de viagem internacional marcada com antecedência, com programação de outras viagens, sendo desarrazoado o cancelamento em prazo tão próximo ao da emissão das passagens”.
Portanto, se você está passando por este transtorno, saiba que não é obrigatório aceitar o Voucher. Você poderá pleitear pelo reembolso integral da passagem ou, até mesmo, mediante uma Ação de Obrigação de fazer com pedido liminar, solicitar a marcação da viagem, acrescida de uma indenização por danos morais, conforme os artigos acima mencionados.
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